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Decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconhece caráter indenizatório da verba e garante proteção ao patrimônio jurídico do servidor que migrou de regime.
Decisão do STF que igualou regras para autônomas e seguradas especiais impulsiona pedidos administrativos e gera reflexos no orçamento previdenciário.
Decisão unânime da Turma Regional de Uniformização garante que intervalos com auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez contem para aposentadoria, desde que haja recolhimento intercalado.
O TRF3 condenou o INSS a pagar R$ 10 mil em danos morais a uma idosa de 97 anos. A autarquia negou indevidamente a pensão por morte do marido, ignorando que o benefício pode ser acumulado com a pensão do filho.
Decisão da Turma Regional de Uniformização garante que períodos em atividades diversas ajudem a elevar o valor da aposentadoria dos professores.
Decisão do Tema 1307 reafirma que o desgaste à saúde garante o tempo especial, mesmo sem previsão explícita em regulamentos, desde que comprovado por perícia.
Decisão sob rito de recursos repetitivos pode garantir pagamento retroativo de pensão por morte e auxílio-reclusão desde a data do evento para dependentes incapazes.
Decisão judicial reconhece que união estável iniciada antes do casamento civil assegura a manutenção do benefício previdenciário.
Decisão inédita prioriza o bem-estar infantil e a paternidade responsável em casos de nascimentos múltiplos e internação prolongada.
Decisão reafirma o papel do INSS na proteção de mulheres afastadas do trabalho por medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
Tema 1.421 analisa se a pensão por morte e o auxílio-reclusão devem retroagir à data do fato gerador para dependentes absolutamente incapazes.
Modernização e agilidade: teleperícia passa a ser regra definitiva no INSS para reduzir filas de espera.
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